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Parecer Jurídico - Parecer ao PL 068/2021 de 08/11/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 68 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PL 068/2021

Data

08/11/2021

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Exara parecer contrário ao Projeto de Lei.

Indexação

OpenAPI