Parecer Jurídico - Parecer ao PDL 018/2021 de 05/07/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PDL 018/2021
Data
05/07/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Exara parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo.
Indexação
Texto Integral