Parecer Jurídico - Parecer ao PL 017/2021 de 14/04/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 017/2021
Data
14/04/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Exara parecer Contrário ao Projeto de Lei 017/2021.
Indexação
Texto Integral