Parecer Jurídico - 236-2024 parecer jurídico de 18/11/2024 por Assessoria Jurídica. (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
236-2024 parecer jurídico
Data
18/11/2024
Autor
Assessoria Jurídica.
Ementa
Indexação
Texto Integral