Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 152/2024 de 05/07/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 152/2024
Data
05/07/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral