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Assunto
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Legislação Citada
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Relatoria
Texto
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 - CPERJR - Comissão de Justiça e Redação
(Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
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Comissão
CPERJR - Comissão de Justiça e Redação
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