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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Câmara Municipal - CAM - Autógrafo de Lei nº 24 de 2025
(Autógrafo de Lei nº 24 de 2025)
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Autor
Câmara Municipal - CAM
Primeiro Autor
Sim
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