Autoria: CPERDHDCDC - Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescente - Parecer Comissão Direitos Humanos, Cidadania nº 1 de 2025 (Parecer Comissão Direitos Humanos, Cidadania nº 1 de 2025)