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Texto

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 21 de 2016 não possui Texto Articulado.

Autoria: Ademir Debortoli - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 37 de 2009 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 37 de 2009)

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Autoria

Autor

Ademir Debortoli

Primeiro Autor

Sim

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