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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2004 não possui Texto Articulado.

Autoria: Milton Figueiredo Júnior - Indicação nº 129 de 2004 (Indicação nº 129 de 2004)

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Autoria

Autor

Milton Figueiredo Júnior

Primeiro Autor

Sim

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