Principal: Parecer Jurídico nº 300 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 61 de 2025 (Parecer Jurídico nº 300 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/10/2025
Data Desanexação