Principal: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 286 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 132 de 2025 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 286 de 2025)
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Data Anexação
24/09/2025
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