Principal: Parecer Jurídico nº 262 de 2025 - Anexada: Veto nº 3 de 2025 (Parecer Jurídico nº 262 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/09/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação