Principal: Autógrafo de Lei nº 49 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 33 de 2025 (Autógrafo de Lei nº 49 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/06/2025
Data Desanexação