Principal: Autógrafo de Lei nº 20 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2025 (Autógrafo de Lei nº 20 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/06/2025
Data Desanexação