Principal: Parecer Jurídico nº 29 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 11 de 2025 (Parecer Jurídico nº 29 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/02/2025
Data Desanexação