Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 41 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 179/2024 | Parecer Jurídico | 27/08/2024 | Assessoria Jurídica | 179-2024_parecer_juridico.pdf |