Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico em bloco nº 155/2024 | Parecer Jurídico | 09/07/2024 | Assessoria Jurídica | 155-2024 parecer jurídico em bloco.pdf |