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Anexada
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Anexadas (Emenda Substitutiva nº 12 de 2024)

Total de Anexadas: 1

Matéria Anexada	Data Anexação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 131 de 2024	11/07/2024

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