Anexadas (Emenda Substitutiva nº 6 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 129 de 2024 | 11/07/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 129 de 2024 | 11/07/2024 |