Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 008/2024 | Parecer Jurídico | 20/02/2024 | Assessoria Jurídica | 008-2024_parecer_juridico.pdf |