Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 56 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL 056/2022 | z - Fundamentação | 04/10/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_juridico_pl56_executivo.pdf |