Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 49 de 2013)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 228/2013 | Parecer Jurídico | 21/11/2013 | Assessoria Jurídica | parecer_no._228-2013.pdf |