Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 7 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 023/2016 | Parecer Jurídico | 10/03/2016 | Assessoria Jurídica | parecer_no._023-_2016.pdf |