Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 17 de 2007)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 028/2007 | Parecer Jurídico | 04/05/2007 | Assessoria Jurídica | parecer_no__028-_2007.pdf |